A Câmara de Santiago do Cacém voltou a rejeitar a transferência de competências do Estado para a Autarquia, na área social, na reunião extraordinária do executivo que se realizou dia 6 de dezembro. Os Vereadores da oposição temem que a falta de preparação possa ser prejudicial.
Helga Nobre
A maioria comunista no Executivo Municipal não concorda com a forma como o processo “está a ser conduzido desde a primeira hora e critica a falta de recursos necessários para acompanhar essas transferências”.
“O processo, pela forma como foi conduzido desde a primeira hora, com muita falta de informação, falta de coordenação e articulação com as Autarquias, já é mau, mas a questão fundamental é que aquilo que são as novas competências que as Autarquias vão assumir, não são acompanhadas dos recursos necessários para que as Câmaras possam exercer essas competências”, justificou o Presidente da Câmara de Santiago do Cacém.
No entender do Autarca, “há um défice daquilo que são os recursos, nomeadamente, financeiros que vão ser transferidos para as Autarquias, relativamente aquilo que vai ser o custo que as Câmaras vão ter de assumir para receber essas mesmas competências”.
Além da área social, a Autarquia recusa também a transferência de competências na área da educação.
“Esta é uma forma de subfinanciar as Câmaras Municipais uma vez que, como já disse várias vezes, há mais de uma década não é cumprida a Lei das Finanças Locais. Com esta situação vai agravar -se o problema. É certo que está previsto o dia 01 de abril para se concretizar este processo, mas vamos ter eleições e pode haver uma conjuntura política diferente que possa suspender este processo e repensá-lo de uma forma completamente diferente”, defendeu.
Opinião diferente tem o Vereador do PS, Artur Ceia, que entende que ao rejeitar este processo, “por opção política, a Câmara está a criar um problema”.
“A lei faz com que estas transferências operem necessariamente em abril de 2022 e a Câmara sem ter feito qualquer trabalho de preparação, tendo rejeitado todas as transferências na área da educação, na área da ação social, seja noutros domínios, está a criar um problema e chega a março ou abril de 2022 e não têm nada preparado para fazer a transferência de competências”, advertiu.
Além de “sobrecarregar a Câmara, o Autarca socialista defendeu que o Município “já deveria ter, nestes últimos três ou quatro anos implementado um processo gradual de transferência de algumas competências para os serviços fazendo com que os trabalhadores se prepararem para o que aí vem”.
“No caso da ação social, o impacto financeiro, no âmbito dos recursos humanos, não é assim tanto, é perfeitamente acomodado porque a Câmara Municipal já tem essa área atribuída e pode muito bem acomodar essas competências, nomeadamente no âmbito do rendimento social de inserção. Por isso, para nós era pacífica essa transferência de competências e não deixar tudo para abril”, frisou.
Desta vez, o Vereador da coligação PSD/CDS-PP, Luís Santos, que tem estado ao lado da maioria comunista na rejeição da transferência de competências, por discordar da forma como o processo tem sido conduzido, decidiu abster-se por entender ser “arriscado acreditar que o processo ainda seja reversível”.
Apesar de defender a transferência de competências por considerar que “quem está mais próximo consegue ter mais qualidade na resposta dos serviços, o Autarca criticou o processo atabalhoado, sem definição concreta daquilo que são as regras e daquilo que as Câmaras vão ter de assumir”.
“Defendo que a transferência de competências deve ser acompanhada dos devidos meios, quer sejam financeiros ou outro tipo de meios e, nesse sentido, estive ao lado da Câmara de Santiago do Cacém”, justificou.
No entanto, e “com a proximidade dessa inevitabilidade em assumir essas competências, começa a ser arriscado a Câmara continuar a esperar que esse processo ainda seja reversível”.
“Não me parece que seja e penso que já era altura de começar a pensar mais a sério e começar a preparar-se para não ter de começar a receber essas competências e cair-lhe tudo ‘nas mãos’ de repente”, argumentou.