A Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) congratula-se com a recente decisão do Governo, tomada em Conselho de Ministros, que torna obrigatória a publicitação, em jornais locais, regionais e de âmbito nacional, da informação sobre os fundos europeus concedidos até 2027. Esta medida era há muito defendida pela associação dos editores de imprensa.
Esta decisão do Governo, e há muitos anos defendida pela APImprensa, não só contribui para reforçar a transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027, como garante mais independência financeira à imprensa local e regional face às autarquias e ao poder político local, regional e nacional.
É imperativo que as verbas com fundos comunitários atribuídas a projetos regionais sejam divulgadas nos jornais das zonas a que se referem. Desta forma, assegura-se que a informação chega aos cidadãos daquelas regiões de forma clara e acessível, uma orientação defendida desde sempre pela Comissão Europeia para os Estados-membros.
Sendo a associação mais representativa do setor, com cerca de 200 editores e 300 publicações distribuídas de norte a sul do País, a APImprensa manifesta a sua total disponibilidade para trabalhar em estreita colaboração com o Governo e com as instituições públicas que gerem os fundos comunitários, entre as quais as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) , para o cumprimento efetivo da decisão do Governo, garantindo que todos os meios de comunicação são contemplados de forma justa e equitativa na distribuição das verbas desta publicidade institucional. É essencial garantir não apenas a transparência na atribuição dos fundos, mas também a concorrência leal, o uso responsável dos recursos públicos e os princípios éticos de justiça e imparcialidade.
As verbas do Portugal 2030, no valor de 23 mil milhões de euros, representam um importante apoio para a coesão económica, social e territorial do País. A APImprensa compromete-se a acompanhar de perto a execução destes fundos, assegurando que contribuem efetivamente para o desenvolvimento sustentável de Portugal até ao final da década.
A APImprensa alerta também o novo Governo para o incumprimento da Lei da Publicidade Institucional. Esta lei obriga os organismos públicos a alocarem pelo menos 25% do valor do investimento publicitário das campanhas na comunicação social regional e local, mas desde a sua implementação é reiteradamente incumprida pelo Estado, com enormes prejuízos para a imprensa regional. A este propósito, a APImprensa apresentou durante a anterior legislatura um conjunto e alterações à referida Lei na Assembleia da República, de forma que seja aperfeiçoada a sua implementação e, entre outras questões, responsabilize os organismos públicos que, incompreensivelmente, insistem em não a aplicar.
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