Helga Nobre
O Governo anunciou que vai implementar um conjunto de ações para “garantir a segurança hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira (AHM)” e o “acesso à água a todos os beneficiários”.
O anúncio surgiu num comunicado enviado, no passado dia 21 de abril, pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação.
Segundo o comunicado, a Ministra Maria do Céu Antunes assinou, nesse mesmo dia, um despacho a determinar que seja assegurada a aprovação, pela Autoridade Nacional do Regadio (Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural), do Plano de Contingência para situações de seca, “a apresentar até 15 de maio pela entidade gestora”.
Este despacho estabelece a interdição temporária, dentro da área beneficiada do AHM, excluindo o Bloco da Várzea da Ribeira de Corte Brique, de instalações de novas culturas permanentes, incluindo reconversão e de novas culturas protegidas por estufas, túneis elevados, túneis, estufins e outros sistemas agrícolas em ambiente controlado.
Define ainda a necessidade de “interditar o fornecimento de água regularizada do aproveitamento hidroagrícola para novas instalações realizadas em incumprimento do ponto anterior, assim como do fornecimento de água regularizada do AHM para novas instalações de culturas protegidas por estufas, túneis elevados, túneis e estufins em áreas precárias”.
O despacho determina ainda a manutenção da “interdição de fornecimento de água regularizada do Aproveitamento Hidroagrícola para novas instalações de culturas permanentes precárias, incluindo operações de reconversão e exclui destas medidas os investimentos que, comprovadamente, à data do presente despacho, já tenham execução material ou financeira garantida ou aprovada”.
“Enquanto se mantiverem as condições atuais e como medida de contingência a aplicar no Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, que não beneficiem do fornecimento de água todos os prédios em que se verifique a ausência de consumo de água para rega, no ano transato, com exceção no corrente ano de 2023 para as culturas que à data da publicação do presente despacho já estejam, comprovadamente, instaladas no terreno”, lê-se no documento.
Segundo o Ministério da Agricultura, esta decisão surge depois de o Governo ter emitido orientações à entidade responsável pela gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira, “que não foram cumpridas”.
Artigo completo no Leme 830 – Maio 2023