O direito à habitação está consagrado em tudo o que são discursos políticos, promessas eleitorais, leis, constituições, declarações universais … you name it.
São tudo desígnios escritos, em boa verdade com a melhor das intenções, mas depois na prática ganha sempre o mesmo. Tens dinheiro safas-te. Não tens … é a vida. Aceita que dói menos.
A Habitação tem sido um tema recorrente nos últimos anos dada a crise instalada. Nesse aspeto todos estão de acordo. A crise existe e não é um fenómeno isolado. Da Europa ao resto do mundo, o acesso a este bem fundamental para a vida de qualquer um tornou-se num desafio de extrema complexidade, marcado essencialmente pela especulação em resultado da subida desenfreada de preços e pela pouca oferta existente. Todavia, alguns países – veja-se o caso de Viena de Áustria em que 60% dos seus habitantes reside em habitação pública ou subsidiada – têm apresentado políticas públicas robustas para combater este problema. Em Portugal, por seu turno, o Estado teima em não abrir os olhos para esta realidade, apesar das várias promessas dos partidos políticos do arco da governação.
A Crise habitacional
A crise habitacional em Portugal manifesta-se de forma mais acentuada. Enquanto os rendimentos das famílias estagnaram, os preços das casas dispararam. Na zona euro e na União Europeia, os preços das casas aumentaram 1,4% no terceiro trimestre de 2024. Em Portugal registou-se uma subida de 3,7%, ou seja, mais do dobro!
No Município de Santiago do Cacém este cenário não é diferente. No caso específico de Vila Nova de Santo André, verifica-se uma média de 584 alojamentos por cada mil habitantes (Censos 2021), superior à média nacional de 566. A realidade é que a habitação está mal distribuída. Muitas casas permanecem desocupadas, ou por serem segundas residências, ou por estarem destinadas a fins não habitacionais, como é o caso do turismo. O arrendamento, por seu turno, é uma miragem face à escassez e preços praticados. A título de exemplo, numa breve consulta num portal de imobiliário a renda mais barata que encontro em Vila Nova de Santo André é de 900€ (T2) num total de 20 anúncios.
O Pai Ausente – Estado Central
O Pai ausente, leia-se aqui, o Estado Central, está em parte incerta. As Autarquias não têm condições financeiras para resolver este flagelo. A sua resolução está, sim, dependente de um Plano Nacional da iniciativa do Governo Central. Os Municípios de um modo geral, mas em especial os de menor dimensão, não tem condições financeiras para assumir este papel. Em Vila Nova de Santo André, por exemplo, está prevista a construção de 24 fogos para famílias carenciadas. Este projeto, que é financiado por fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), terá um custo de 4 milhões de euros, valor que seria incomportável para as finanças da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, cujo orçamento anual roda os 50 milhões de euros.
A região de Sines está prestes a enfrentar uma nova realidade desafiante, e há muito aguardada por todos. Os projetos industriais estratégicos previstos para a área, prometem atrair novos residentes e impulsionar a economia local. Em resultado, prevê-se um crescimento populacional significativo, que trará consigo uma procura acrescida de habitação. Esta necessidade que se antevê vir a ser uma realidade a curto prazo, pelo que se vê, não está a ser devidamente planeada.
Como é do conhecimento de todos, o Gabinete da Área de Sines (GAS) foi a entidade responsável pela implementação do Projeto Industrial de Sines nas décadas de 70 e 80, tendo, para o efeito, sido expropriados 41 mil hectares. Estima-se que 60% destes terrenos não tenham tido o destino previsto. Muitos milhares de hectares herdados do GAS estão na alçada do Estado, e recentemente foram transferidos para o IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., conforme previsto no Decreto-Lei n.º 80/2022, de 25 de novembro. A bolsa de terrenos públicos disponível é significativa e as suas características possibilitam a implementação de projetos urbanos devidamente planeados. Todavia, até ao momento não se conhecem os planos para estes terrenos. Vão servir unicamente para o desenvolvimento de projetos industriais, ou terão também como destino planos de urbanização semelhantes aos que foram construídos nas décadas de 70 e 80? Vamos esperar para ver.
Oiço muita gente dizer que a solução passa por aumentar a oferta, através da disponibilização de mais terrenos para construção privada, e que esse aumento funcionaria como uma espécie de bala de prata que miraculosamente irá fazer baixar os preços. Aumentando a oferta os preços vão certamente cair, como se essas leis do mercado fossem leis da física imunes à ação humana. Sempre que oiço estas frases de simples entendimento e de fraca consequência, lembro-me sempre das sábias palavras do Eng.º Guterres que, na altura em que era Primeiro-Ministro, e em vésperas da liberalização dos preços dos combustíveis, dizia o seguinte: com a liberalização do mercado dos combustíveis os preços vão descer. Recordam-se? Foi isso que aconteceu?
Habitação, um bem essencial para qualquer ser humano
Dada a situação atual, em que os preços das casas estão a subir até ao “infinito e mais além”, o Estado tem de assumir um papel de player no mercado, através, por exemplo, da criação ou aquisição de uma Empresa de média/grande dimensão na área da construção civil. A lógica binária tem que servir este desígnio, ou seja, todos devem ter direito a uma habitação condigna e, se para tal for necessário o Estado entrar no mercado da construção, então que o faça o mais rapidamente possível. Atenção … não estou com isto a dizer que a iniciativa privada seja a grande vilã. Esta é essencial nos vários domínios da economia. Ela muitas vezes consegue ser mais dinâmica em matérias tão importantes como a inovação e, nessa medida, estabelecer novos padrões de qualidade a serem seguidos pelos restantes atores. Apenas considero que o Estado deve ter um papel mais ativo nos domínios mais importantes da Sociedade, para garantir um funcionamento mais harmonioso da mesma, em sintonia com os direitos básicos do Ser Humano. Outras iniciativas, talvez mais eficientes, poderiam ser adotadas ao nível legislativo. Dou um exemplo que “sopra” de Espanha: a nova Lei da Habitação de Espanha, aprovada em maio de 2023, prevê, entre outras medidas, a obrigatoriedade dos promotores imobiliários, no processo de aquisição de terrenos para construção de habitação, estarem obrigados a destinar 30% para arrendamento social. Não tenho dados que permitam pormenorizar a eficiência de uma medida deste género, mas uma coisa é certa … as soluções existem e a sua implementação vai acabar por afetar alguns negócios no ramo imobiliário. É inevitável! São opções políticas que têm de ser tomadas, mas a política é isto mesmo: tomar decisões difíceis em prol do “Todo” e não só de “algumas partes”.
A habitação representa um bem essencial para qualquer ser humano. Este não pode ficar refém das leis de mercado, sob pena de aumentarmos ainda mais as desigualdades e, em consequência, destruirmos a noção de Sociedade. A habitação é um direito e não um privilégio!
Termino, citando Daniel Oliveira que, num artigo de opinião recentemente publicado no jornal O Expresso, resumia em breve palavras a problemática aqui apresentada: “ao contrário do que fizemos com a habitação, não confiámos a nossa saúde exclusivamente ao mercado”.
Bertolino Campaniço – Sociólogo
