Segundo nota recebida na nossa redação: A Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Concelho de Odemira, realizou no passado dia 14 de Setembro, uma Acção de Luta, em forma de Tribuna Pública, para celebrar os 45 anos da criação do Serviço Nacional de Saúde.
Nesta Acção estiveram presentes mais de 3 dezenas de Utentes, e teve como presença para além dos Utentes, também estiveram presentes Autarcas, Dirigentes Sindicais e o Sebastião Santana, Coordenador da Frente Comum (Organismo que congrega todos os Sindicatos da Administração Pública). Foi aprovada uma Resolução, que enviamos de seguida, e que vai ser enviada a diversas entidades.
Publicamos na integra a Resolução
O Serviço Nacional de Saúde é um dos pilares fundamentais das funções sociais do Estado e uma das principais conquistas do 25 de Abril. Desde 1976, o direito à saúde é um direito social fundamental, constituindo um dos pilares do próprio Estado, consagrado na Constituição da República Portuguesa, estando atualmente garantido que TODOS têm direito à protecção na saúde, através do Serviço Nacional de Saúde Universal, Geral e Tendencialmente Gratuito. Incumbe ao Estado garantir o acesso de TODOS os Cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de saúde na vertente preventiva, curativa e de reabilitação.
Foi com o SNS que se criou uma rede de estruturas e serviços prestadores de cuidados de saúde, com a cobertura generalizada do País. Criaram-se Hospitais, Centros de Saúde, uma rede de Cuidados de Saúde Primários, apostando na promoção da saúde e prevenção da doença, bem como na Saúde Materno-Infantil, Saúde Sexual e Reprodutiva, no Plano Nacional de Vacinação, Serviços Curativos e de Reabilitação.
Foi o SNS que tornou possível a muitos milhares de Portugueses, o acesso a cuidados de saúde, o acompanhamento em todas as fases da vida e em todas as vertentes, desde a prevenção à reabilitação, e colocando Portugal no caminho do progresso dos indicadores de saúde, onde se destacam os resultados na diminuição drástica da taxa de mortalidade infantil, o aumento da esperança média de vida, com importantes resultados na melhoria da qualidade de vida das populações. Neste processo, os Profissionais de Saúde desempenharam um papel central e activo, no sucesso do SNS, na qualidade e eficiência da prestação de cuidados de saúde e na referência mundial que este então se tornou.
A Organização Mundial de Saúde, no seu relatório de 2001, considerou o SNS, o 12º melhor do Mundo.
No entanto, as políticas seguidas pelos sucessivos Governos (PS e PSD) para o SNS, aumentaram a destruição e a delapidação do SNS, criando dificuldades no e diminuindo as respostas assistenciais, como por exemplo:
– 25.000 Utentes do Litoral Alentejano não têm Médico de Família;
– 100.000 Utentes da Região não têm Enfermeiro de Família;
– Falta cerca de 100 Enfermeiros em toda a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano;
– Há Sedes de Freguesia em que a Extensão de Saúde está encerrada;
– A Extensão de Saúde de Vila Nova de Milfontes encontra-se muito degradada, não serve os Profissionais de Saúde, nem muito menos os Utentes.
No Hospital do Litoral Alentejano, os problemas são os seguintes:
– 2 Médicos Cardiologistas para mais de 100.000 Utentes;
– Há camas encerradas nos diversos Serviços de Internamento no Hospital do Litoral Alentejano;
– Os Médicos no Serviço de Urgência do HLA são assegurados por Empresas de Trabalho Temporário;
– Há Utentes para realizarem exames, têm que fazer mais de 300 km’s;
– Os Tempos Máximos de Resposta Garantidos não são cumpridos na maioria das suas Especialidades, como por exemplo, a Cirurgia de Urologia no H.L.A. que tem um tempo de espera de 400 dias;
– Uma vez que as Maternidades do Hospital São Bernardo em Setúbal e do Hospital José Joaquim Fernandes em Beja, por vezes estão encerradas, e não existe Maternidade no H.L.A., os bebés da Região nascem na berma da estrada;
É neste contexto que os Utentes, Profissionais de Saúde e Autarcas, reunidos em Odemira, no dia 14 de Setembro de 2024, avaliam as políticas seguidas pelos diversos Governos para o Serviço Nacional de Saúde, e exigem ao Governo/Ministério da Saúde a resolução dos problemas anteriores transcritos, com as seguintes propostas:
– Contratação de Profissionais de Saúde (Médicos, Enfermeiros, Assistentes Técnicos, Assistentes Operacionais, Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, entre outros), em número suficiente para as necessidades existentes, bem como a valorização salarial e das carreiras, como forma de atrair e fixar estes Trabalhadores;
– Adopção de medidas que atraiam Médicos, Enfermeiros, entre outros Profissionais para esta zona carenciada com abertura de concursos com dedicação exclusiva e também com incentivo remuneratório, condições de trabalho e formação contínua;
– Abertura de concursos Médicos para ocupação de vagas de Assistente Graduado Sénior para o HLA de modo a optimizar a idoneidade na formação de novos Médicos Internos que serão o futuro na continuidade do SNS;
– Atribuição de Médico de Família (ou seja, com a Especialidade de Medicina Geral e Familiar) a todos os Utentes e também Enfermeiro de Família;
– Construção URGENTE da Extensão de Saúde de Vila Nova de Milfontes;
– Reabertura de Extensões de Saúde, como por exemplo, a Freguesia de Luzianes-Gare;
– Colocação de Médico de Família nas diversas Extensões de Saúde, com a periodicidade regular;
– Redução da lista de Utentes por cada Médico de Família, de 1.900 Utentes para 1.500 Utentes;
– Implementação de condições para a realização de exames complementares de diagnóstico, nomeadamente colheitas de sangue nos Centros de Saúde da Região com a contratação de Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, e colocação de mais equipamentos no Serviço de Imagiologia do HLA, como por exemplo colocação de equipamento para realização de ressonância magnética, terminando assim a concessão com as empresa privadas;
– Colocação de Médicos Pediatras no Serviço de Urgência Pediátrica do HLA, 24 horas;
– Abertura do Serviço de Internamento de Pediatria, do HLA;
– Cumprimento integral da Lei dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos nas Consultas, Cirurgias e Meios Complementares de Diagnóstico em toda a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano;
– Reabertura de todas as camas dos diversos Serviços de Internamento do HLA;
– Construção da Maternidade no H.L.A.
– 35 horas para todos os Profissionais;
– A não renovação de todas as Parcerias Público Privadas;
– Devolver ao Sector Público Administrativo todos os Hospitais e Unidades de Saúde Entidades Públicas Empresariais e Parcerias Público Privadas;
– Abolição de todas as Taxas Moderadoras.
Os Utentes, Profissionais de Saúde e Autarcas exigem ainda a defesa e o reforço do Serviço Nacional de Saúde como serviço Público, Universal, Geral e Gratuito, como garantia de acesso a todos em qualidade aos cuidados de saúde.
Esta Resolução vai ser enviado para as seguintes entidades:
– Presidente da República;
– Presidente da Assembleia da República;
– Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
– Primeiro Ministro;
– Ministra da Saúde;
– Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano;
– Autarquias do Concelho de Odemira (Assembleia Municipal, Câmara Municipal, Assembleias de Freguesia; Juntas de Freguesia);
– Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral;
– Comunicação Social.
Odemira, 14 de Setembro de 2024