A Câmara de Odemira quer agir judicialmente contra as empresas agrícolas que insistem em manter alojamentos temporários ilegais neste território, apesar da legislação criada para melhorar as condições dos trabalhadores sazonais nas campanhas agrícolas.
Segundo o Presidente do Município, Hélder Guerreiro, desde o início do processo de legalização dos alojamentos nas explorações agrícolas já foram aprovadas 18 Instalações de Alojamento Temporário Amovíveis (IATA), “mas há algumas que ainda estão ilegais no território”.
“O Governo, a Câmara e todas as entidades, (entre elas) o Parque Natural [do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina], fizeram um esforço extraordinário para encontrar uma legislação para essas soluções de alojamento para trabalhadores temporários”, afirmou.
No entanto, e apesar de existirem empresas que também fizeram “um esforço extraordinário de investimento para a instalação das IATAS nas suas explorações agrícolas, outras há que nem sequer fizeram esse investimento”, explicou.
Para o Autarca, as empresas que “não se quiseram legalizar estão a fazer concorrência completamente desleal e ilegal”.
“A senhora Ministra da Agricultura já sabe disso, o senhor Secretário de Estado sabe disso e nós já afirmamos várias vezes, na reunião regular que temos no grupo de projeto do Mira, que vamos agir judicialmente nesse aspeto”, revelou.
De acordo com Hélder Guerreiro, que falava aos jornalistas na Feira das Atividades Culturais e Económicas do Concelho de Odemira (FACECO), o investimento em IATAS para cerca de 150 trabalhadores representa um investimento acima de um milhão de euros.
Por isso, defendeu, “as empresas que fizeram o seu investimento merecem que exista da parte do Estado e da Autarquia uma salvaguarda para os investimentos efectuados”.
Questionado sobre o recurso à via judicial para acabar com os alojamentos temporários ilegais, o socialista Hélder Guerreiro assegurou que o Município vai exigir a demolição daquilo que está construído.
“Não quiseram legalizar, não se legalizaram e, para já, algumas delas que nem sequer estão em condições, face à lei, de estar nesse sítio têm de lá sair” frisou o Autarca, dando o exemplo de uma exploração na Freguesia de Zambujeira do Mar, “um caso claro e inequívoco de ilegalidade”.
A instalação dos alojamentos temporários nas explorações agrícolas é uma das medidas previstas na resolução do Conselho de Ministros e nos acordos assinados entre o Governo, as empresas agrícolas e a Câmara Municipal de Odemira para resolver a questão da habitação dos trabalhadores sazonais. HN
Jornal 836 – Agosto de 2023