Helga Nobre
A Câmara Municipal de Sines aprovou o início do procedimento administrativo e de participação procedimental com vista à alteração do Regulamento Municipal de Toponímia.
A proposta surge da necessidade de atualizar um regulamento considerado “bastante antigo” e pouco eficaz, sobretudo perante a existência de várias famílias no Concelho “que continuam sem morada formal e sem número de polícia”.
Em declarações ao jornal “O Leme”, a Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sines, Fernanda Duarte, explicou que esta situação tem consequências diretas na vida dos munícipes, tanto no acesso a documentos como em situações de emergência.
“Temos a perceção de que existem inúmeras famílias em Sines que não têm morada e isto é uma situação muito grave”, afirmou.
Segundo a Autarca, a ausência de uma morada oficial impede as pessoas de tratarem “dos seus documentos pessoais, porque não têm uma morada para apresentar junto das várias Entidades”.
Mas, acrescentou, a maior preocupação prende-se com os casos em que é necessário acionar meios de socorro.
“Principalmente o que nos assusta ainda mais é que, em situações de necessidade de prestação de socorro, as pessoas não têm forma de indicar uma morada”, sublinhou.
Fernanda Duarte deu mesmo o exemplo de famílias que, perante a dificuldade em explicar onde vivem, têm de se deslocar para a via pública para orientar os meios de emergência.
“Temos exemplos de famílias que, tentando dar a indicação, se põem no meio da estrada para tentar que a ambulância perceba onde é a sua residência”, referiu.
A Vice-Presidente da Autarquia admite que o problema afeta várias famílias, sobretudo em zonas mais recentes do Concelho.
“Bastava que fosse só um caso que não estivesse tratado que seria a mais, mas infelizmente estamos a falar de muitos casos. Se calhar, acima de uma vintena de famílias que não têm morada”, precisou.
A alteração ao regulamento pretende tornar o processo mais ágil e eficaz, garantindo que todas as pessoas possam ter, no imediato, uma morada e um número de polícia.
Uma das questões em avaliação prende-se com o funcionamento da comissão prevista no atual regulamento, que integra representantes das forças políticas com assento na Assembleia Municipal de Sines.
Segundo Fernanda Duarte, a dificuldade em reunir todos os elementos tem contribuído para atrasos na resolução destes processos.
“As pessoas que precisam não podem ficar dependentes de um grupo de outras pessoas conseguirem arranjar uma data unânime para se sentarem à mesa”, defendeu.
A Autarquia está agora a avaliar juridicamente se será necessário constituir essa comissão ao abrigo do regulamento em vigor ou se poderá avançar de forma mais rápida para a alteração das regras existentes.
Entre as soluções em estudo está a criação de “uma bolsa de nomes”, eventualmente proposta pela Assembleia Municipal, “para ser utilizada sempre que seja necessário atribuir designações a ruas, praças, pracetas ou becos, bem como os respetivos números de polícia”.
Fernanda Duarte explicou que, atualmente, há situações em que as ruas surgem apenas identificadas por letras ou números e, noutros casos, nem essa identificação existe.
“Há muitas situações em que não existe rigorosamente nada”, afirmou.
A Vice-Presidente alertou ainda para outro problema: quando os moradores formalizam documentos com uma morada provisória e, mais tarde, a rua recebe uma designação definitiva, são os próprios residentes que acabam por suportar os custos da alteração da documentação.
“As pessoas formalizam os seus documentos naquela morada e, havendo depois a passagem à morada definitiva, com o nome de rua, são os próprios residentes que têm que ter os custos com a alteração da morada dos seus documentos”, explicou.
A proposta foi aprovada por unanimidade na reunião pública do executivo camarário.
